O ‘dano colateral’ do fim da aposentadoria compulsória para o ministro acusado de importunação sexual

Embora tenha sido celebrada como uma decisão moralizadora, o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes vitalícios, decretado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 26, provocou certo impasse no Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte que está às voltas com um processo contra o ministro Marco Buzzi, afastado do cargo depois de a coluna Radar ter revelado que ele era acusado de importunação sexual contra uma adolescente filha de uma influente advogada do círculo Brasília-São Paulo.

O caso foi parar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde a jovem prestou depoimento detalhando a alegada abordagem do magistrado em uma praia de Santa Catarina no início do ano. Buzzi foi afastado do cargo em fevereiro e, apesar de aconselhado a anunciar uma aposentadoria antecipada, decidiu permanecer no posto de ministro do STJ.

O destino de Buzzi deve ser selado no início do próximo semestre, quando o Tribunal deve concluir o processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado. Buzzi também é investigado em dois inquéritos criminais em tramitação no STF, foro para julgar ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre juízes do STJ ouvidos sob reserva, a avaliação é a de que, com o fim da aposentadoria compulsória, mesmo que Buzzi seja punido no PAD, como de fato é a tendência, ele só será punido efetivamente como integrante da segunda mais alta Corte do país quando seus processos transitarem em julgado, o que deve levar anos.

Pelo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, após a finalização do PAD e a eventual condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) ainda precisará impetrar uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.

É que, depois de dois anos no cargo, o juiz se torna vitalício e só perde o posto por sentença judicial definitiva. Como existem dois inquéritos criminais contra Buzzi no STF, integrantes do STJ projetam que só ao final desses casos é possível se imaginar de fato que ele não receberá mais salários como juiz.

O argumento do ministro Flávio Dino, que suspendeu em liminar a aposentadoria compulsória como penalidade, é o de que a sociedade é quem acabava penalizada por ter de sustentar o magistrado condenado com vencimentos proporcionais ao que ele contribuiu para a Previdência.

“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade”, afirmou.

O fim da aposentadoria compulsória foi também endossado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.