CPIs vivem série de embates com o Supremo — e saem perdendo em todas

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) do INSS e do Crime Organizado têm vivido, nas últimas semanas, uma série de embates com o Supremo Tribunal Federal (STF), que, via de regra, é provocado pelos alvos das investigações em busca de proteção contra quebras de sigilo ou convocações para serem levados a depor sob vara. Para a surpresa de ninguém, os deputados e senadores à frente dos colegiados têm perdido todas.

Ao contrário de como os parlamentares que protagonizam as CPIs buscam enquadrar os revezes, no entanto, não se tratam de novos episódios de uma crise entre os Poderes. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que acumula a chefia do Congresso, mal veem a hora de os colegiados encerrarem seus trabalhos, de preferência com relatórios inofensivos — tudo a pretexto de que 2026 seja um ano “de paz”.

Não é dizer que os confrontos entre o Supremo e as comissões de inquérito sucedem sem efeitos colaterais. Em um dos últimos pontos de fricção, o ministro Gilmar Mendes revogou a decisão da CPI do Crime Organizado de quebrar o sigilo fiscal e bancário do fundo de investimentos Arleen, que comprou cotas do resort Tayayá, no Paraná, quando a Maridt, empresa familiar da qual o ministro Dias Toffoli é sócio, ainda detinha um terço das ações do empreendimento em Ribeirão Claro.

O presidente da comissão de inquérito, senador Fabiano Contarato (PT-ES), chamou a decisão de uma “uma interferência grave nas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo”, que “inviabiliza e esvazia o poder investigatório do Parlamento”. “A CPI do Crime Organizado não se curvará a qualquer tentativa de obstrução”, declarou. Vindo de um congressista da base do governo Lula, sempre mansa com o STF por gratidão pelas condenações contra Jair Bolsonaro e companhia na ação da tentativa de golpe de Estado, é digno de nota. 

Relator na mesma comissão, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também ele filiado a um partido com cargos no primeiro escalão da Esplanada de Lula, classificou a derrubada da quebra de sigilo como parte de uma “ação articulada por alguns ministros com o objetivo expresso de travar investigações e garantir impunidade a poderosos”.

Ao conceder a liminar pedida pelos advogados do Arleen, Mendes usou como fundamento decisão anterior do ministro Flávio Dino, que havia cancelado quebras de sigilo, pela CPMI do INSS, de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Lula, sob o argumento de que a comissão as aprovou em bloco, sem fundamentação individual.

Lulinha é investigado pelo colegiado e pela Polícia Federal por sua relação com o pivô do esquema de desvio de aposentadorias, Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. 

Também nesta semana, o ministro André Mendonça proibiu o acesso à sala-cofre da CPMI do INSS onde estão armazenados dados de equipamentos e documentos apreendidos do banqueiro Daniel Vorcaro na investigação sobre a fraude multibilionária do Banco Master.

Está nas mãos de Mendonça, ainda, pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), para que o Supremo determine a prorrogação dos trabalhos investigativos por mais sessenta dias, à revelia do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a quem compete convocar sessão conjunta de deputados e senadores para dar encaminhamento a requerimentos como esse. O ministro do STF ainda não se pronunciou.

O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, rejeitou recentemente um pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para forçar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instalar a CPI do Master. Zanin disse não ver indícios de descumprimento do regimento interno da Casa ou da Constituição que justificassem a intervenção.

E, assim, as investigações que estão hoje em funcionamento no Congresso caminham para um fim comum a quase todas as comissão de inquérito desde a CPI dos Correios, responsável por aprofundar as apurações sobre o mensalão, em 2006: terminar em pizza.