Relator se diz a favor da PEC 6×1, mas oposição pede adiamento
(Folhapress) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da jornada 6×1 recebeu, nesta quarta (15), parecer favorável do relator, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), mas o projeto não foi votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) devido a um pedido da oposição.
O argumento do deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS), autor da solicitação, foi a de que ele precisaria de tempo para ler o relatório. O pedido de vista foi acompanhado pela deputada do PL Bia Kicis (DF). A suspensão na análise do texto valerá por duas sessões de plenário.
Redecker afirmou que o governo Lula (PT) esvaziou a discussão das PECs ao enviar um projeto de lei próprio tratando do assunto.
No parecer apresentado pela manhã, Paulo Azi reconheceu a admissibilidade do texto. Na CCJ, os parlamentares dizem apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal.
Por essa razão, o relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSol-SP) sem mexer nas previsões de jornada.
O parecer do relator traz recomendações do que ele considera importante ser discutido na comissão de mérito, que ainda será criada. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, por meio da qual a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos. Ele cita exemplos de reformas em outros países, onde cronogramas escalonados foram definidos para a redução.
Paulo Azi vinha defendendo que uma PEC talvez não fosse o melhor instrumento para fixar mudanças de jornada e escala de trabalho. No relatório encaminhado nesta quarta à CCJ, ele diz que a “incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”.
A definição das escalas, afirma o relator, é “tema mais afeito às negociações coletivas, que podem ter em conta as particularidades de cada segmento e as escalas especiais de trabalho.”
Azi ressalva, no relatório, que apesar de a negociação coletiva ser um mecanismo mais adequado e previsto na reforma trabalhista de 2017, os acordos e convenções coletivas ainda não tratam de reduções na escala de trabalho.
“Isso ocorre porque, na realidade sindical brasileira, verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos”, escreveu o relator. Por isso, na avaliação do deputado, a autonomia para negociar é insuficiente para que os trabalhadores consigam redução de jornada ou de escala.
Na terça (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou ao deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto própria com regime de urgência constitucional, enquadramento que torna obrigatória a votação pelo Congresso em até 45 dias. O texto foi despachado no início da noite, em edição extra do Diário Oficial da União.
A avaliação no Planalto foi a de que o envio de um texto elaborado pelo próprio governo tinha valor simbólico e político. A base governista também vinha preocupada com a possibilidade de uma demora no calendário da PEC, que depois da CCJ ainda passa por uma nova comissão.
Na apresentação de seu relatório, Azi disse rechaçar qualquer insinuação de que não tenha atuado de forma célere na análise das PECs.
Durante audiências públicas realizadas na CCJ, deputados do PT reclamaram que os debates agendados pelo relator eram da alçado do mérito do projeto e, por isso, deveriam ser deixados para a etapa seguinte. Nesta quarta, em evento no Planalto, o ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, disse que a Câmara estava postergando a análise do tema e que isso teria levado Lula a enviar projeto próprio,
Diferentemente das PECs de Lopes e Hilton que tramitam juntas na Câmara, a proposta do governo é um projeto de lei para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis que regulamentam atividades específicas, como o trabalho de aeronautas, segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialista.
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil também aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa “a adoção de instrumentos mitigatórios” e que isso deve ser feito com base em estudos de impacto financeiro e considerando os diversos setores e suas particularidades.
Esse cuidado, segundo ele, pretende evitar possíveis efeitos indiretos sobre o mercado de trabalho, como alterações nos custos com impactos sobre as contas da Previdência Social. O relator incluiu no parecer experiências de outros países em relação à compensação, com exemplos de redução na margem de lucro ou o corte de impostos sobre rendimentos, para que o poder de compra fosse mantido.
