Prefeitura cortará ponto de grevistas que descumprirem a Justiça
A prefeitura de Goiânia afirmou nesta quinta-feira (27) que cortará o ponto de servidores administrativos da rede municipal de Educação “que descumprirem a decisão judicial que determina a manutenção de 70% do efetivo em cada unidade”.
O corte, de acordo com a prefeitura, se sustenta a partir da decisão proferida pelo desembargador Augusto Ventura, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou que cada unidade da rede municipal deve manter, no mínimo, 70% dos servidores administrativos em efetivo exercício. A aferição da presença deve ser feita por meio dos registros de frequência funcional ou por outros meios idôneos.
A decisão também estabelece multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100 mil, valor que pode ser revisto pela Justiça.
Atualmente, de acordo com município, cerca de 5% dos servidores da rede não estão cumprindo a determinação judicial. A estimativa da prefeitura é de que a rotina de seis mil alunos esteja sofrendo interferência por causa da paralisação.
Na última terça-feira (25/8), a administração municipal informou que havia “empenhado todos os esforços técnicos e financeiros viáveis para construir uma proposta capaz de atender, na maior medida possível, às reivindicações da categoria, sem descuidar dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A Prefeitura também entende que a condução do movimento passou a sofrer influência de interesses político-eleitorais e, diante desse entendimento, decidiu encerrar as negociações. Entre as principais líderes envolvidas diretamente no movimento estão a deputada estadual Bia de Lima (PT), presidente do Sintego; a vereadora Ludmylla Morais (PT), vice-presidente da entidade e presidente em exercício; e a vereadora Kátia Maria (PT).
Proposta da prefeitura para os grevistas
O impacto financeiro da proposta apresentada pelo Paço é estimado em R$ 10,2 milhões em 2026, chegando a R$ 31,2 milhões em 2027, R$ 41,4 milhões em 2028, R$ 51,9 milhões em 2029 e R$ 62,6 milhões em 2030. Ao longo de cinco anos, o impacto acumulado chega a R$ 197,3 milhões.
A proposta apresentada pelo Paço em 21 de agosto de 2026 contempla, entre outros pontos, a elevação do piso salarial do Nível I para R$ 1.640, com reestruturação progressiva da tabela de vencimentos até 2030.
Também está previsto o pagamento, na folha de agosto, de bonificação extraordinária a título de auxílio-locomoção referente ao mês de julho, além da antecipação da data-base para janeiro de cada ano.
A proposta garante que a participação no movimento grevista não prejudique o cálculo ou o pagamento integral da gratificação de final de ano. Também prevê o abono integral e incondicional dos dias de paralisação, com preservação de remuneração, tempo de serviço, férias, 13º salário, gratificações, benefícios, progressões e demais vantagens funcionais e previdenciárias.
Segundo estudos técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Administração, as medidas foram formuladas em patamar próximo ao limite prudencial de despesa com pessoal previsto no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a administração municipal, a proposta representa o limite do esforço fiscal que o Município considera possível assumir diante do atual cenário orçamentário e financeiro, preservando a responsabilidade fiscal e a capacidade de manter os serviços públicos.
