Os trabalhadores de aplicativo ‘precisam de mais segurança’

O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso em 2024 tenta colocar ordem em uma relação que cresceu em velocidade de aplicativo — rápida, prática e cheia de zonas cinzentas. A proposta parte de um princípio que agrada às plataformas: o trabalhador continua autônomo, sem vínculo pela CLT e sem exclusividade. Mas, ao mesmo tempo, cria um conjunto mínimo de regras para evitar que essa autonomia vire desproteção.

Proteção

Para o advogado trabalhista Michel Berruezo, diretor de contencioso trabalhista do Pellegrina e Monteiro Advogados, a regulamentação é uma “inevitabilidade” e se tornou “indispensável” para dar previsibilidade ao mercado. Ele defende a criação de uma “categoria intermediária”, inspirada no modelo inglês. “Não precisa ser o quadrado da CLT, mas também não pode ser ausência total de proteção. É possível preservar a autonomia, mas trazer um pouco mais de segurança”, afirma. Na visão dele, a liberdade de organizar a própria jornada é o grande diferencial desse modelo e um ponto sensível quando se compara com o regime tradicional de emprego, que pressupõe subordinação e fiscalização contínua.

STF pode decidir

Berruezo também chama atenção para o risco de o tema acabar resolvido apenas pelo Judiciário. Segundo ele, a Justiça do Trabalho opera em um sistema “quase que binário”: ou reconhece vínculo, ou considera profissional liberal. “Esse modelo pode não refletir a realidade das plataformas”, avalia. Para o advogado, há ainda um custo social que precisa entrar na conta. “O trabalhador está na rua, pode causar ou sofrer um acidente… tudo isso tem um custo que é transferido à sociedade”, diz. Se o Congresso não avançar, o Supremo Tribunal Federal pode ser chamado a definir os contornos dessa relação — e aí, como sabemos, a decisão vem em formato de sentença, não de negociação.

Limite de hora trabalhada

O texto do PL prevê contribuição obrigatória à Previdência, tanto por parte do profissional quanto da empresa, remuneração mínima por hora trabalhada — que deve considerar custos como combustível, manutenção e internet — e limite de jornada de até 12 horas por dia. Também estabelece pagamento de seguro de vida e cobertura para acidentes, doenças e licença-maternidade. Embora a versão inicial tenha sido pensada para transporte de passageiros, como Uber e 99, o Congresso discute ampliar o alcance para o setor de entregas, onde a informalidade e os riscos são ainda mais evidentes.