Justiça determina retomada de câmeras corporais na PM de Santa Catarina
SEGURANÇA
Corporação diz que não foi notificada oficialmente da decisão e que caso terá análise jurídica do governo
Justiça determina retomada de câmeras corporais na PM de Santa Catarina (Foto: Tribunal de Justiça de SC)
(Folhapress) A Justiça determinou que o governo de Santa Catarina retome o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar. A decisão é de terça-feira (12) e estabelece prazo de 90 dias para que o estado apresente um plano detalhado de reimplantação do programa.
Segundo o entendimento do Judiciário, a interrupção do uso das câmeras sem a adoção de uma medida substitutiva representou um retrocesso na garantia de direitos fundamentais, como a preservação da vida, a segurança pública, a transparência administrativa e a qualidade das provas em processos criminais.
Em nota, a Polícia Militar informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão e afirmou que o encaminhamento do caso será definido após análise jurídica do governo estadual.
Além da retomada das câmeras, a sentença determina que o governo apresente, em até 180 dias, um plano específico para redução da letalidade policial em Santa Catarina.
O programa de câmeras corporais havia sido encerrado em setembro de 2024. À época, a PM catarinense, pioneira no país na adoção da tecnologia, alegou problemas como obsolescência dos equipamentos, falta de manutenção adequada e insuficiência de armazenamento das imagens. Na decisão, a Justiça considerou que esses argumentos não justificam o fim da política pública.
A sentença também destaca que o governo estadual não buscou apoio técnico ou financeiro junto ao governo federal nem aderiu a programas de financiamento voltados à continuidade da iniciativa.
O plano de reimplantação deverá incluir cronograma, metas, responsáveis, orçamento e fontes de financiamento.
A expansão do uso das câmeras deverá ocorrer de forma progressiva até alcançar todas as unidades operacionais da PM catarinense, com prioridade para entradas em residências sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica ou contra a mulher.
A decisão também proíbe o descarte ou inutilização dos equipamentos existentes, salvo em casos comprovados de impossibilidade de recuperação técnica. As gravações armazenadas deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando solicitadas.
Outro ponto previsto é a criação, em até um ano, de um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar e fiscalizar o programa. O grupo deverá reunir representantes do Executivo, da Polícia Militar, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública.
O estado também terá de apresentar relatórios semestrais ao Judiciário com informações sobre a implementação do programa, quantidade de câmeras em operação, ocorrências sem gravação, indicadores de uso da força, mortes decorrentes de intervenção policial e recursos financeiros utilizados.
Em caso de descumprimento das determinações ligadas à retomada das câmeras corporais, a multa diária fixada é de R$ 50 mil. Para as demais obrigações, a multa será de R$ 20 mil por dia.
Dados apresentados na decisão apontam que Santa Catarina registrou 92 mortes provocadas por policiais militares em 2025, o maior número desde 2019, representando aumento de 24,3% em relação a 2024, quando foram contabilizados 74 casos. O crescimento ocorreu no primeiro ano completo sem o uso de câmeras corporais pelos agentes.
