Governo Lula avalia flexibilizar regras sobre recarga de munições a CACs e outros agentes
O Exército abriu recentemente uma consulta pública para analisar a liberação de reciclagem de munições por atiradores esportivos, colecionadores de armas, estandes de tiro e agentes de segurança.
“A recarga de munições, quando realizada sem finalidade comercial e com insumos regularmente adquiridos, não será tratada como fabricação sujeita ao regime de registro de fabricante, desde que destinada exclusivamente ao uso próprio: I – de órgãos de segurança pública, para fins de treinamento institucional; II – de entidades de tiro desportivo, para uso exclusivo de seus associados nas instalações da própria entidade; ou III – de pessoas físicas e jurídicas autorizadas, para uso estritamente pessoal/organizacional, nos termos e limites da autorização concedida no registro”, diz o texto da norma em discussão.
Apesar de a minuta registrar que “o disposto no caput não afasta o controle” sobre os artefatos, interlocutores do Exército consideram a medida temerária num momento de avanço das pressões internacionais por combate a facções criminosas e a circulação de armamento clandestino no país.
O prazo para envio de contribuições ao texto na plataforma Brasil Participativo começou em 31 de julho e termina no próximo dia 17 de agosto. Depois disso, as contribuições serão analisadas pela equipe técnica. “As contribuições recebidas terão natureza pública e serão analisadas tecnicamente de acordo com a sua pertinência e relevância ao que está sendo proposto”, diz o governo.
