Contribuinte pede um dia de paz
No início do semestre, foi protocolado um projeto de lei complementar (PLP 5/2026) que busca instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas – um tributo que, apesar de previsto na Constituição, jamais foi implementado. A iniciativa não é inédita. Há pelo menos uma dezena de outros projetos que buscaram criar esse imposto.
O que surpreende é que, desta vez, a iniciativa partiu do recém-nomeado Líder do PT na Câmara dos Deputados, o deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina. Afinal, se há um aspecto em que o governo já teve êxito no âmbito legislativo foi, sem dúvida, na criação de impostos e aumento da carga tributária. Após as diversas iniciativas na área tributária, o IGF não era tido como um tributo nos planos do governo. Vale lembrar:
– Aprovou-se a Reforma Tributária que, apesar potencialmente simplificar o sistema de tributação do consumo, implicará na maior alíquota de Tributos sobre Valor Acumulado do mundo (hoje o título pertence à Hungria, com 27%, mas o Brasil deverá ultrapassar os 28%)
– Promoveu mudanças do Imposto de Renda por meio da Lei 14.754/23 para tributar e aumentar alíquotas sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores
– Ainda sobre o Imposto de Renda, foi autorizada a tributação de dividendos, com a criação do Imposto de Renda da Pessoa Físico Mínimo, que permitirá a cobrança de até 10% sobre aquilo que se logrou denominar “Altas Rendas”
– Reonerou a folha de pagamento
– Autorizou a cobrança do Imposto de Importação nas compras internacionais de até US$ 50, na denominada “Taxa das Blusinhas”
– Reinstituiu-se o voto de qualidade do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), de forma que a Fazenda sempre tem a palavra final no julgamento administrativo de casos que terminarem empatados
– Por fim, no apagar das luzes de 2025, aprovou uma lei que reduziu, em 10%, os efeitos da maior parte dos incentivos fiscais federais até então existentes, impactando negativamente, também, sistemáticas de tributação, como o Lucro Presumido, que foi indevidamente onerado.
Não é pouco. Some-se a essas medidas outras iniciativas como a taxação das bets, fim da isenção de imposto de renda sobre títulos incentivados, aumentos do IOF, fim do PERSE, Pillar 2, PIS/COFINS sobre combustíveis e outras.
Todas essas alterações de natureza tributária – sempre com o propósito de aumentar a arrecadação e sanear as contas públicas – no curto espaço de 3 anos fariam crer que, neste último ano de mandato, haveria uma trégua aos contribuintes.
Ledo engano, pois 2026 já começa com uma proposta que institui o IGF, esse novo imposto sobre a propriedade de bens e direitos que ultrapassassem, conjuntamente, o valor de dez milhões de reais em 1º de janeiro de cada ano. O texto prevê alíquotas progressivas de 1 a 3%, sendo a última faixa para valores que ultrapassem duzentos milhões de reais. O valor da arrecadação seria destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
A proposta é, no mínimo, simplória. Não traz estudo de impactos nem sequer uma estimativa de arrecadação com a medida. Apesar do discurso sobre redução de concentração de riqueza, a verdade é que o projeto sequer indica de que forma a arrecadação deverá ser utilizada para que cumpra esse propósito, além do direcionamento da receita ao supramencionado fundo.
Ao fazê-lo, direciona-se, novamente, a artilharia contra o contribuinte, sem enfrentar o problema dos gastos públicos, dos supersalários ou da Reforma Administrativa – cujo projeto, de autoria do Deputado Pedro Paulo, parece ter sido esquecido e dificilmente andará em ano eleitoral, para que não desagrade instituições e sindicatos de segmentos públicos influentes no Congresso.
E ainda que o governo se esquive da responsabilidade sobre o projeto, arguindo tratar-se de iniciativa autônoma do Deputado, é evidente que os olhos da Fazenda brilham com a possibilidade de criação de mais um imposto e o governo não hesitará em apoiar a medida caso essa dê sinais de avanço no Legislativo.
Enquanto isso, o empresário e o contribuinte fazem as contas, tentando fechar os números de seus negócios, sempre receosos de novas armadilhas tributárias passíveis de aprovação na calada da noite que se proliferam ano a ano no Brasil.
