CCJ aprova PEC de Vanderlan e fortalece proteção ao Pix
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que amplia a autonomia financeira, administrativa e orçamentária do Banco Central. Considerada uma das principais mudanças institucionais no sistema financeiro brasileiro nos últimos anos, a proposta também incorpora à Constituição mecanismos de proteção ao Pix, reforçando sua gratuidade e sua gestão exclusiva pelo Banco Central.
A aprovação representa um avanço para uma proposta que tramita há mais de dois anos no Congresso e que busca dar ao Banco Central independência para administrar seus recursos, investir em tecnologia, contratar pessoal e manter a operação de sistemas estratégicos sem depender das restrições orçamentárias impostas ao restante da administração pública.
Na prática, um dos pontos mais relevantes do texto é a constitucionalização das garantias relacionadas ao Pix. O relatório aprovado estabelece que o sistema de pagamentos instantâneos continuará sob controle exclusivo do Banco Central e preserva sua gratuidade para pessoas físicas, criando uma barreira institucional contra eventuais tentativas futuras de cobrança sobre as transferências eletrônicas.
Autor da proposta, o senador Vanderlan afirmou que a medida fortalece o Banco Central e oferece segurança adicional aos brasileiros “Esta foi uma grande vitória para o Brasil. A aprovação da PEC 65 na CCJ fortalece o Banco Central e cria uma proteção institucional importante para os brasileiros. Na prática, é uma garantia a mais de que o PIX continuará sendo gratuito, sem espaço para tentativas de taxação por parte de governos de ocasião”, disse.
O senador também ressaltou que a proposta busca afastar interferências políticas sobre instrumentos que hoje fazem parte do cotidiano da população. “Enquanto muitos discutem se o Pix é desse ou daquele governo, nós estamos garantindo que ele continue sendo do Brasil, protegendo de interferência política e impedindo que qualquer governo possa taxar a população que já adotou o Pix como principal meio de pagamento”, explicou Vanderlan.
Atualmente, o Banco Central já possui autonomia operacional, aprovada pelo Congresso em 2021. A PEC 65 amplia esse modelo ao permitir que a instituição tenha autonomia também sobre seu orçamento e sua estrutura administrativa. Pelo texto aprovado, o BC passa a ser uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, financeira e patrimonial.
Relator da matéria, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a proposta como uma medida necessária para fortalecer a capacidade institucional do Banco Central e garantir a continuidade de políticas públicas bem-sucedidas. “Votar, aprovar a PEC 65, que concede autonomia financeira e fiscal ao Banco Central, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, é mais do que um gesto de inteligência. É, acima de tudo, um gesto de brasileiros e brasileiras comprometidos com o futuro da nação”, comentou.
Especialistas em política monetária apontam que a autonomia financeira do Banco Central reduz riscos de paralisação de serviços essenciais por contingenciamentos orçamentários e aumenta a capacidade da instituição de responder a crises financeiras, fiscalizar o sistema bancário e investir em inovação tecnológica. Entre os ativos considerados estratégicos está justamente o Pix, que se consolidou como o principal meio de pagamento do país e movimenta bilhões de transações todos os meses.
A aprovação na CCJ é vista como a etapa mais importante da tramitação da proposta no Senado. O texto agora segue para análise do plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
