Câmara aprova projeto que proíbe condenados de lucrarem com filmes e livros sobre crimes
ENTENDA
Texto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Casa
Tremembé – Foto: Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de obterem lucro com a criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. Como o texto tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Segundo informações do O Globo, a medida tem como objetivo impedir que criminosos ganhem dinheiro com a publicação de livros, produção de filmes, séries, documentários ou entrevistas que retratem seus delitos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a um projeto de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que originalmente previa alterações no Código Penal. Durante a tramitação, Altineu citou como exemplo produções audiovisuais sobre o assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen, crime pelo qual Suzane von Richthofen e os irmãos Cravinhos foram condenados.
Bia Kicis optou por inserir a proibição na Lei de Direitos Autorais. De acordo com a relatora, a restrição se refere à exploração econômica de obras intelectuais, e não apenas a um efeito direto da condenação penal. “É necessário fortalecer o arcabouço jurídico para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, afirmou no parecer, conforme destacou a Agência Câmara.
O projeto também garante às vítimas ou a seus herdeiros o direito de requerer, na esfera cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados com esse tipo de obra, além de indenização por danos morais. A proposta prevê ainda que a cobrança poderá ser feita mesmo que outras formas de reparação já tenham sido pagas.
