Câmara aprova projeto que permite adiamento de audiências por advogadas gestantes, lactantes ou adotantes

PROJETO DE LEI

A medida vale para casos em que a profissional seja a única responsável pela condução do processo

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às advogadas gestantes, lactantes ou adotantes o direito de solicitar o adiamento de audiências e sessões de julgamento. A medida vale para casos em que a profissional seja a única responsável pela condução do processo.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2237/24, de autoria da deputada Natália Bonavides, e prevê alterações no Código de Processo Civil. A proposta busca assegurar melhores condições de trabalho para mulheres na advocacia, especialmente durante a gravidez, o período de amamentação e os cuidados iniciais com crianças recém-nascidas.

Segundo a autora da proposta, a legislação atual não garante de forma suficiente o direito ao adiamento em situações relacionadas à maternidade, o que pode gerar prejuízos profissionais às advogadas.

A relatora do projeto na comissão, deputada Jack Rocha, recomendou a aprovação da matéria. Para ela, o projeto fortalece a proteção dos direitos das mulheres advogadas ao permitir que conciliem o exercício da profissão com a maternidade.

A parlamentar também destacou que a proposta contribui para combater práticas discriminatórias e ampliar a igualdade de gênero no ambiente jurídico.

O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso seja aprovada nas comissões e não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.

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