CNJ dá 5 dias para TJGO explicar aposentadoria de juiz investigado por suposta venda de sentença
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo de cinco dias para que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) apresente esclarecimentos sobre a aposentadoria compulsória aplicada ao juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, investigado por suposta venda de sentença. A determinação foi feita na quarta-feira (29) e antecede a análise de um pedido da defesa para suspender os efeitos da punição.
A decisão é da conselheira Daiane Nogueira de Lira, relatora do caso. Ela determinou que o TJGO seja intimado com urgência para se manifestar antes de decidir se concede ou não a liminar solicitada pelo magistrado.
O juiz foi aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, após decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás em um processo administrativo disciplinar. Agora, a defesa tenta reverter essa penalidade no CNJ.
Representado pelo advogado Matheus de Oliveira Costa, o magistrado pede que a punição seja suspensa até o julgamento definitivo do caso. O objetivo também é anular ou revisar a decisão que determinou a aposentadoria.
Segundo a defesa, o pedido não busca rediscutir as acusações nem analisar novamente as provas reunidas durante o processo disciplinar. A discussão, afirma o advogado, é sobre a legalidade da punição aplicada.
A defesa sustenta que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo na Constituição após a Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Também argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), em um julgamento recente, entendeu que esse tipo de punição disciplinar não encontra mais fundamento no atual sistema constitucional.
De acordo com o advogado, mesmo após esse entendimento do STF ser levado ao conhecimento do Tribunal de Justiça, o Órgão Especial manteve a decisão de aposentar o magistrado.
Investigação
Adenito Francisco Mariano Júnior foi alvo da Operação Dura Lex Sed Lex, deflagrada em agosto de 2024 pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em conjunto com a Polícia Civil. A investigação apura suspeitas de crimes relacionados ao exercício da magistratura, entre eles corrupção por suposta venda de sentença.
As apurações começaram após a Corregedoria-Geral da Justiça receber informações sobre possíveis irregularidades identificadas durante a análise de um processo judicial.
Com o avanço da investigação, a Justiça autorizou buscas e apreensões, quebra de sigilos bancário e fiscal, interceptações telefônicas e telemáticas, indisponibilidade de bens e o afastamento cautelar do juiz de suas funções.
