Justiça mantém regulação de hospitais na mão do Estado em GO

DECISÃO JUDICIAL

Unidades de saúde de alta complexidade em Goiânia, como o Hugo e o Hugol, continuam sob regulação direta do Estado

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O fortalecimento do sistema de saúde pública em Goiás ganhou um novo respaldo jurídico com a decisão do Tribunal de Justiça que mantém o Estado à frente da regulação hospitalar em Goiânia. Para a gestão estadual, a manutenção desse modelo é uma vitória da equidade, permitindo que a distribuição de recursos e vagas ocorra de forma justa para toda a população goiana, conforme defendido pela Procuradoria-Geral do Estado.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) validou a estrutura de gestão atual ao rejeitar, por unanimidade, um recurso movido pela Prefeitura de Goiânia. O relator do processo, desembargador Héber Carlos de Oliveira, ratificou a constitucionalidade das normas estaduais de 2021 que transferiram a responsabilidade dos leitos para o Governo de Goiás. Segundo a decisão, as regras não criaram cargos, mas apenas organizaram funções já permitidas pelas diretrizes federais do SUS.

Foco na Distribuição Regional

Um dos argumentos decisivos para o tribunal foi o desequilíbrio no uso das unidades de saúde. Embora concentre pouco mais de 20% da população estadual, a capital chegava a ocupar 70% das vagas disponíveis nos hospitais de alta complexidade mantidos pelo Estado. Com a regulação centralizada, o objetivo é garantir que pacientes das outras 245 cidades goianas tenham o mesmo direito de acesso a centros como Hugo e Hugol.

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De acordo com o secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, o veredito consolida uma organização mais justa do sistema público. Para o gestor, o comando estadual sobre as vagas é a única forma de assegurar que os recursos cheguem de maneira equilibrada a todos os cidadãos, independentemente de onde residam.emanda das unidades estaduais localizadas no município.

Para o colegiado, a regulação centralizada pelo Estado é a ferramenta necessária para garantir que os moradores dos outros 245 municípios goianos tenham as mesmas oportunidades de acesso a tratamentos de alta complexidade.

Eficiência e Equidade

O secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, destacou que o veredito reforça a organização do sistema. “A regulação estadual é essencial para garantir equidade no acesso à saúde e organizar de forma justa a utilização dos serviços por todos os goianos”, afirmou o gestor, ressaltando que a medida evita privilégios geográficos na distribuição de recursos públicos.

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